EAREsp 1049726 - ACORDAO

EAREsp 1049726 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque envolve matéria constitucional (competência do STF) e porque parte das normas infraconstitucionais apontadas não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo; além disso, a Corte de origem decidiu conforme jurisprudência consolidada do STJ e STF de que serventias sub judice podem constar em concurso e a escolha pelo candidato é por sua conta e risco, não gerando direito à permanência ou indenização, de modo que a divergência jurisprudencial alegada não ficou comprovada, aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

Parties
AGRAVANTE: FÁBIO AZENHA DE TOLEDO; INTERVENIENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Serventia Extrajudicial, Direito De Permanência, Indenização Por Destituição, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmula 83 STJ
Administrativo Processo Civil Direito Civil Concurso Público Serventia Extrajudicial Direito De Permanência Indenização Por Destituição Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FÁBIO AZENHA DE TOLEDO

AGRAVANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

INTERVENIENTE

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 direito de permanência em serventia extrajudicial após retorno do titular
  2. 2 possibilidade de indenização por danos materiais/ morais em razão de destituição após retorno do titular
  3. 3 admissibilidade de recurso especial por divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque envolve matéria constitucional (competência do STF) e porque parte das normas infraconstitucionais apontadas não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo; além disso, a Corte de origem decidiu conforme jurisprudência consolidada do STJ e STF de que serventias sub judice podem constar em concurso e a escolha pelo candidato é por sua conta e risco, não gerando direito à permanência ou indenização, de modo que a divergência jurisprudencial alegada não ficou comprovada, aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios