RMS 51922 - ACORDAO

RMS 51922 - ACORDAO

Rejeitam-se os embargos porque não há direito líquido e certo à recondução do recorrente à serventia de Pirassununga: ele tinha ciência da pendência judicial ao assumir, sua investidura foi tacitamente revogada com a reassunção do antigo titular e a pretensão exigiria produção de prova incompatível com o writ, tornando inadequada a via mandamental.

Parties
Impetrante: FÁBIO AZENHA DE TOLEDO; Impetrado: Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Serventia Sub Judice, Direito Líquido E Certo, Recondução
Administrativo Concurso Público Nomeação Serventia Sub Judice Direito Líquido E Certo Recondução

Case Brief

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Parties

FÁBIO AZENHA DE TOLEDO

Impetrante

Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de direito líquido e certo à recondução à serventia de Pirassununga
  2. 2 eficácia de nomeação/assunção ocorrida durante pendência judicial (serventia sub judice)
  3. 3 alegação de omissão e contradição no acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos porque não há direito líquido e certo à recondução do recorrente à serventia de Pirassununga: ele tinha ciência da pendência judicial ao assumir, sua investidura foi tacitamente revogada com a reassunção do antigo titular e a pretensão exigiria produção de prova incompatível com o writ, tornando inadequada a via mandamental.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração