RMS 65436 - DECISAO

RMS 65436 - DECISAO

A recorrente foi classificada além do número de vagas ofertadas no edital e não comprovou, de forma cabal, preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração; ademais, a contratação temporária não demonstra, isoladamente, existência de cargos efetivos vagos; assim, não há direito líquido e certo à nomeação e o recurso deve ser negado provimento.

Parties
Impetrante/recorrente: OSMARINA VALERIA PENA MOURA; Coator: Governador do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Recurso Ordinário (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Expectativa De Direito, Preterição, Contratação Temporária
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Administrativo Concurso Público Direito À Nomeação Expectativa De Direito Preterição Contratação Temporária

Case Brief

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Parties

OSMARINA VALERIA PENA MOURA

Impetrante/recorrente

Governador do Estado de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Recurso Ordinário (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se candidato classificado além do número de vagas possui direito líquido e certo à nomeação
  2. 2 Se a contratação temporária ou de terceirizados comprova preterição arbitrária e imotivada
  3. 3 Interpretação e aplicação do entendimento fixado no RE 837311/PI

Ratio Decidendi

A recorrente foi classificada além do número de vagas ofertadas no edital e não comprovou, de forma cabal, preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração; ademais, a contratação temporária não demonstra, isoladamente, existência de cargos efetivos vagos; assim, não há direito líquido e certo à nomeação e o recurso deve ser negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se