REsp 1921088 - DECISAO

REsp 1921088 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, mantendo o acórdão do Tribunal de origem que declarou a nulidade do VI Concurso Público de Rio das Ostras com fundamento no poder de autotutela da Administração e na obrigação assumida no TAC, por haver irregularidades capazes de macular a isonomia do certame; entendeu-se também que a homologação se deu em circunstâncias precárias, não gerando o direito subjetivo à nomeação que impusesse contraditório prévio; por fim, o recurso não atacou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, e não demonstrou divergência jurisprudencial exigida para atendimento na alínea c do art. 105, III, da CF/1988.

Parties
Recorrente: MAYCON PETER DA ROSA E OUTROS; Recorrido: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Concurso Público, Autotutela Administrativa, Anulação De Ato Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Homologação De Concurso, Termo De Ajustamento De Conduta
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Autotutela Administrativa Anulação De Ato Administrativo Contraditório E Ampla Defesa Homologação De Concurso +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAYCON PETER DA ROSA E OUTROS

Recorrente

MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validade da anulação integral de concurso público pelo poder de autotutela
  2. 2 obrigatoriedade de contraditório e ampla defesa prévia aos candidatos aprovados após homologação
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto anulatório (fundamentação per relationem)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, mantendo o acórdão do Tribunal de origem que declarou a nulidade do VI Concurso Público de Rio das Ostras com fundamento no poder de autotutela da Administração e na obrigação assumida no TAC, por haver irregularidades capazes de macular a isonomia do certame; entendeu-se também que a homologação se deu em circunstâncias precárias, não gerando o direito subjetivo à nomeação que impusesse contraditório prévio; por fim, o recurso não atacou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, e não demonstrou divergência jurisprudencial exigida para atendimento na alínea c do art. 105, III, da CF/1988.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial