AREsp 1801799 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente indicou como violado dispositivo legal inexistente e não especificou com clareza o dispositivo federal supostamente infringido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; por consequência, mantida a impossibilidade de processamento do recurso especial e majorados honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JOSIMAR LUIZ DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Investigação Social, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Investigação Social Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSIMAR LUIZ DO NASCIMENTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 2º, VI, da Lei n. 9.784/99
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação clara de dispositivo federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Reprovação na fase de investigação social em concurso público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente indicou como violado dispositivo legal inexistente e não especificou com clareza o dispositivo federal supostamente infringido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; por consequência, mantida a impossibilidade de processamento do recurso especial e majorados honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.