RMS 65764 - DECISAO

RMS 65764 - DECISAO

O recurso foi negado porque a recorrente foi aprovada fora do número de vagas previstas e não comprovou, de forma documental e sem necessidade de dilação probatória, a existência de cargos efetivos vagos preenchidos mediante contratações precárias que configurassem preterição; diante da vedação de dilação probatória no mandado de segurança e da jurisprudência consolidada, não se reconheceu direito líquido e certo à nomeação.

Parties
Recorrente: Rene Gonçalves da Sila; Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Recurso Não Provido
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Contratação Temporária, Preterição, Direito Líquido E Certo, Juízo De Conveniência E Oportunidade, Dilação Probatória
Direito Administrativo Mandado De Segurança Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Contratação Temporária +4 more

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Parties

Rene Gonçalves da Sila

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se candidato aprovado fora do número de vagas possui direito líquido e certo à nomeação
  2. 2 Caracterização de preterição por contratação precária durante a vigência do concurso
  3. 3 Possibilidade de produção de prova em mandado de segurança (vedação à dilação probatória)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a recorrente foi aprovada fora do número de vagas previstas e não comprovou, de forma documental e sem necessidade de dilação probatória, a existência de cargos efetivos vagos preenchidos mediante contratações precárias que configurassem preterição; diante da vedação de dilação probatória no mandado de segurança e da jurisprudência consolidada, não se reconheceu direito líquido e certo à nomeação.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.