AREsp 1723153 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as matérias relativas aos arts. 11 das Leis nº 7.289/84 e 8.112/90 não foram prequestionadas (incidência da Súmula 282/STF), porque o recurso não impugnou o fundamento basilar do acórdão recorrido (que reconheceu o resultado do recurso administrativo sem atribuir pontos), implicando aplicação da Súmula 283/STF, e porque a alteração das conclusões exigiria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Distrito Federal; Recorrido: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Recurso Não Admitido/agravo No STJ
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Publicidade Da Nota, Controle Jurisdicional Da Banca Examinadora, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Constitucional Administrativo Processual Civil Concurso Público Mandado De Segurança Publicidade Da Nota Controle Jurisdicional Da Banca Examinadora Prequestionamento +1 more

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Parties

Distrito Federal

Agravante

impetrante

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Recurso Não Admitido/agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de intervenção do Judiciário nos critérios de correção de concurso público
  3. 3 Obrigatoriedade de publicidade da nota final do candidato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias relativas aos arts. 11 das Leis nº 7.289/84 e 8.112/90 não foram prequestionadas (incidência da Súmula 282/STF), porque o recurso não impugnou o fundamento basilar do acórdão recorrido (que reconheceu o resultado do recurso administrativo sem atribuir pontos), implicando aplicação da Súmula 283/STF, e porque a alteração das conclusões exigiria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.