AREsp 1799916 - DECISAO

AREsp 1799916 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto ao dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF; quanto aos embargos de declaração, entendeu que não houve omissão ou vício que justificasse a alteração do julgado do Tribunal de origem, que fundamentou a extinção do processo pela conclusão do certame e ausência de efetivo interesse processual, determinando-se, assim, o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: THAIS CRISTINA GABRIEL; Recorrido: Instituto Nacional de Educação Cetro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Perda Do Objeto, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Perda Do Objeto Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

THAIS CRISTINA GABRIEL

Recorrente

Instituto Nacional de Educação Cetro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o término do prazo de validade do concurso público implica perda do objeto e extinção do processo sem resolução do mérito
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial (art. 105, III, alíneas a e c, CF/88)
  3. 3 Se houve omissão ou fundamentação genérica no acórdão (art. 1.022 e art. 489, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto ao dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF; quanto aos embargos de declaração, entendeu que não houve omissão ou vício que justificasse a alteração do julgado do Tribunal de origem, que fundamentou a extinção do processo pela conclusão do certame e ausência de efetivo interesse processual, determinando-se, assim, o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.