RMS 65379 - DECISAO

RMS 65379 - DECISAO

A recorrente, aprovada fora do número de vagas, não comprovou que as contratações temporárias efetuadas durante a validade do concurso tiveram por objetivo o provimento precário de vagas efetivas a preterir os aprovados, tampouco demonstrou a existência de cargos efetivos vagos não providos; diante da jurisprudência consolidada de que apenas a comprovação cabal de preterição torna a expectativa em direito líquido e certo, e pela vedação à dilação probatória na via mandamental, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente/impetrante: Amalia Carolina Cirilo Pires
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Preterição Mandado De Segurança

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Parties

Amalia Carolina Cirilo Pires

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previstos no edital
  2. 2 Caracterização de preterição por contratação precária durante a vigência do certame
  3. 3 Efeito do surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do concurso

Ratio Decidendi

A recorrente, aprovada fora do número de vagas, não comprovou que as contratações temporárias efetuadas durante a validade do concurso tiveram por objetivo o provimento precário de vagas efetivas a preterir os aprovados, tampouco demonstrou a existência de cargos efetivos vagos não providos; diante da jurisprudência consolidada de que apenas a comprovação cabal de preterição torna a expectativa em direito líquido e certo, e pela vedação à dilação probatória na via mandamental, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se