AREsp 1617857 - DECISAO
O agravo foi negado porque o edital e a legislação autorizaram a exigência do exame psicológico, ambos os exames (administrativo e judicial) concluíram pela inaptidão do candidato, e a alteração do julgado demandaria reexame de provas e fatos vedado em recurso especial, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional a ser sanada.
- Parties
- Agravante/recorrente: Kleber Rosa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Agravo Não Provido
- Legal Topics
- Concurso Público, Exame Psicológico, Eliminação Do Certame, Previsão Editalícia, Prova Pericial, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
Kleber Rosa
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Agravo Não Provido
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial
- 2 possibilidade de exigir sanidade física e mental como requisito de ingresso no serviço público
- 3 valor probatório de laudo psicológico administrativo e pericial
Ratio Decidendi
O agravo foi negado porque o edital e a legislação autorizaram a exigência do exame psicológico, ambos os exames (administrativo e judicial) concluíram pela inaptidão do candidato, e a alteração do julgado demandaria reexame de provas e fatos vedado em recurso especial, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional a ser sanada.
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