RMS 63718 - DECISAO

RMS 63718 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STF (Tema 784): a recorrente não demonstrou de forma cabal a ocorrência de preterição arbitrária e imotivada nem comprovou que a contratação temporária violou os parâmetros do RE 658.026/MG, ônus que lhe competia para convertir a mera expectativa em direito subjetivo à nomeação.

Parties
Recorrente: KELLY COSTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Cadastro De Reserva, Contratação Temporária, Preterição, Repercussão Geral (tema 784)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Cadastro De Reserva Contratação Temporária Preterição +1 more

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Parties

KELLY COSTA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 se o candidato aprovado em cadastro de reserva adquire direito subjetivo à nomeação com o surgimento de novas vagas durante a validade do concurso
  2. 2 quando a contratação temporária configura ato imotivado e arbitrário apto a convólá-la em direito subjetivo à nomeação
  3. 3 quais os requisitos, segundo o RE 658.026/MG, para que contratação temporária seja considerada ilegal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STF (Tema 784): a recorrente não demonstrou de forma cabal a ocorrência de preterição arbitrária e imotivada nem comprovou que a contratação temporária violou os parâmetros do RE 658.026/MG, ônus que lhe competia para convertir a mera expectativa em direito subjetivo à nomeação.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.