RMS 65081 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, segundo jurisprudência do STJ e do STF, candidatos aprovados além do número de vagas ofertadas não possuem, em regra, direito líquido e certo à nomeação com o surgimento de vagas durante a validade do concurso, e a contratação paralela de temporários, por si só, não caracteriza preterição, cabendo ao candidato a demonstração de preterição arbitrária e imotivada.

Parties
Agravante: Angela Valéria Mendes Bandeira; Agravado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgado Na Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Servidores Temporários, Preterição Administrativa
Administrativo Constitucional Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Servidores Temporários Preterição Administrativa

Case Brief

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Parties

Angela Valéria Mendes Bandeira

Agravante

Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgado Na Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito líquido e certo à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas previstas em edital
  2. 2 Caracterização de preterição pela contratação de servidores temporários durante a vigência do concurso
  3. 3 Necessidade de demonstração de preterição arbitrária e imotivada para gerar direito à nomeação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, segundo jurisprudência do STJ e do STF, candidatos aprovados além do número de vagas ofertadas não possuem, em regra, direito líquido e certo à nomeação com o surgimento de vagas durante a validade do concurso, e a contratação paralela de temporários, por si só, não caracteriza preterição, cabendo ao candidato a demonstração de preterição arbitrária e imotivada.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança