RMS 64672 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, seguindo jurisprudência do STF e do STJ, candidatos aprovados além do número de vagas têm mera expectativa de direito e o preenchimento de vagas surgidas na vigência do concurso é discricionário; ademais, a contratação de temporários não caracteriza automaticamente preterição que imponha a nomeação dos aprovados.

Parties
Agravante: Jania Antunes Custodio; Agravado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Servidores Temporários, Preterição Administrativa
Administrativo Processual Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Servidores Temporários Preterição Administrativa

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Parties

Jania Antunes Custodio

Agravante

Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas
  2. 2 Efeitos do surgimento de vagas durante a vigência do concurso
  3. 3 Caracterização de preterição pela contratação de servidores temporários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, seguindo jurisprudência do STF e do STJ, candidatos aprovados além do número de vagas têm mera expectativa de direito e o preenchimento de vagas surgidas na vigência do concurso é discricionário; ademais, a contratação de temporários não caracteriza automaticamente preterição que imponha a nomeação dos aprovados.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão agravada.