RMS 64485 - DECISAO

RMS 64485 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser sanada: a decisão embargada fundamentou-se na jurisprudência consolidada do STJ e do STF segundo a qual o candidato aprovado fora do número de vagas não possui direito líquido e certo à nomeação salvo demonstração cabal de preterição via contratação precária durante a validade do concurso, o que não foi comprovado nos autos; ademais, o Ministério Público foi cientificado; portanto não há hipótese de nulidade ou omissão que justifique acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: Sanya Thaina Cristovam dos Santos; Impugnante: Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Direito Líquido E Certo, Preterição, Contratação Temporária
Direito Administrativo Processual Civil Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Direito Líquido E Certo Preterição Contratação Temporária

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Parties

Sanya Thaina Cristovam dos Santos

Embargante

Estado do Amazonas

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 direito de candidato aprovado fora do número de vagas à nomeação
  3. 3 necessidade de manifestação do Ministério Público

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser sanada: a decisão embargada fundamentou-se na jurisprudência consolidada do STJ e do STF segundo a qual o candidato aprovado fora do número de vagas não possui direito líquido e certo à nomeação salvo demonstração cabal de preterição via contratação precária durante a validade do concurso, o que não foi comprovado nos autos; ademais, o Ministério Público foi cientificado; portanto não há hipótese de nulidade ou omissão que justifique acolhimento dos embargos.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.