RMS 65328 - DECISAO

RMS 65328 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente não foi aprovada dentro do número de vagas, não há prova pré-constituída do surgimento inequívoco de vagas ou de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, e a existência de contratações temporárias não dispensa a necessidade de prova cabal exigida pelo entendimento do STF no RE 837.311 (Tema 784); assim, ausente direito líquido e certo, inviabiliza-se o mandamus.

Parties
Recorrente: LAYZY SOUSA AMBRÓSIO COSTA; Recorrido: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Denegação Da Ordem No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nega-se provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Contratações Temporárias, Prova Pré Constituída, Preterição Arbitrária E Imotivada, Repercussão Geral (tema 784)
Constitucional Administrativo Processual Civil Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Contratações Temporárias Prova Pré Constituída Preterição Arbitrária E Imotivada +1 more

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Parties

LAYZY SOUSA AMBRÓSIO COSTA

Recorrente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Denegação Da Ordem No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída da preterição ou do surgimento inequívoco de vagas
  3. 3 Legitimidade das contratações temporárias e sua insuficiência, por si só, para demonstrar preterição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente não foi aprovada dentro do número de vagas, não há prova pré-constituída do surgimento inequívoco de vagas ou de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, e a existência de contratações temporárias não dispensa a necessidade de prova cabal exigida pelo entendimento do STF no RE 837.311 (Tema 784); assim, ausente direito líquido e certo, inviabiliza-se o mandamus.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso
  • Publique-se