RMS 65857 - DECISAO

RMS 65857 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente foi aprovada fora do número de vagas e não demonstrou, de forma cabal, preterição arbitrária ou existência de vagas efetivas na mesma lotação que alcançassem sua classificação; o PSS referido destinava-se a lotação diversa; enquanto o concurso estivesse em validade subsistia a discricionariedade da Administração para nomear; a contratação temporária não é, por si, ilegal, e a jurisprudência do STF/STJ exige prova inequívoca de preterição para converter a mera expectativa em direito subjetivo à nomeação.

Parties
Recorrente / Impetrante: JOSIANE CORREIA VIEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Negar Provimento Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Nomeação, Contratação Temporária, Preterição
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Mandado De Segurança Nomeação Contratação Temporária Preterição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSIANE CORREIA VIEIRA

Recorrente / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Negar Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas durante a validade do concurso
  2. 2 caracterização de preterição por contratação temporária
  3. 3 discricionariedade da Administração Pública na nomeação durante a validade do certame

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente foi aprovada fora do número de vagas e não demonstrou, de forma cabal, preterição arbitrária ou existência de vagas efetivas na mesma lotação que alcançassem sua classificação; o PSS referido destinava-se a lotação diversa; enquanto o concurso estivesse em validade subsistia a discricionariedade da Administração para nomear; a contratação temporária não é, por si, ilegal, e a jurisprudência do STF/STJ exige prova inequívoca de preterição para converter a mera expectativa em direito subjetivo à nomeação.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso
  • Prejudicado o pedido de tutela liminar