RMS 65542 - DECISAO

RMS 65542 - DECISAO

O impetrante foi reclassificado para a 2.850ª posição quando o edital ofereceu 2.000 vagas; os autos comprovam convocações até a 2.083ª posição e 363 desclassificações, insuficientes para alcançar a classificação do impetrante, não tendo sido demonstrado o interesse inequívoco da Administração em preencher vagas adicionais, e sendo vedada a dilação probatória na via mandamental, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: VALTER SOUSA LIMA JÚNIOR; Autoridade Coatora: Governador do Estado da Bahia; Autoridade Coatora: Secretário da Administração do Estado da Bahia; Autoridade Coatora: Comandante Geral da Polícia Militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido Negado Provimento Ao Recurso Ordinário
Outcome
negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Cadastro De Reserva, Expectativa De Direito, Dilação Probatória
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Direito À Nomeação Cadastro De Reserva Expectativa De Direito Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

VALTER SOUSA LIMA JÚNIOR

Impetrante/recorrente

Governador do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Secretário da Administração do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Comandante Geral da Polícia Militar

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido Negado Provimento Ao Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 direito de candidato aprovado fora do número de vagas à nomeação
  2. 2 comprovação do surgimento de vagas suficientes para alcançar a classificação do impetrante
  3. 3 necessidade de comprovação do interesse da Administração em preencher as vagas

Ratio Decidendi

O impetrante foi reclassificado para a 2.850ª posição quando o edital ofereceu 2.000 vagas; os autos comprovam convocações até a 2.083ª posição e 363 desclassificações, insuficientes para alcançar a classificação do impetrante, não tendo sido demonstrado o interesse inequívoco da Administração em preencher vagas adicionais, e sendo vedada a dilação probatória na via mandamental, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.