RMS 65591 - DECISAO

RMS 65591 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque ficou comprovado que a reprovação do impetrante foi devidamente fundamentada e que foram observadas as formalidades, prazos e procedimentos previstos na Portaria n.º 008 CG - CBMBA/2017, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa, inexistindo direito líquido e certo a amparar a pretensão do recorrente.

Parties
Recorrente / Impetrante: Vinicius Batistas de Abreu; Impetrado / Autoridade Coatora: Governador do Estado da Bahia; Impetrado / Autoridade Coatora: Secretário da Administração do Estado da Bahia; Impetrado / Autoridade Coatora: Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Concurso Público, Exames Médicos, Reprovação, Direito Líquido E Certo, Contraditório E Ampla Defesa, Vinculação Ao Edital, Motivação
Administrativo Processual Civil Concurso Público Exames Médicos Reprovação Direito Líquido E Certo Contraditório E Ampla Defesa Vinculação Ao Edital +1 more

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Parties

Vinicius Batistas de Abreu

Recorrente / Impetrante

Governador do Estado da Bahia

Impetrado / Autoridade Coatora

Secretário da Administração do Estado da Bahia

Impetrado / Autoridade Coatora

Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado da Bahia

Impetrado / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da reprovação em exames médicos no concurso
  2. 2 observância dos prazos e formalidades previstos na Portaria n.º 008 CG - CBMBA/2017
  3. 3 garantia do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque ficou comprovado que a reprovação do impetrante foi devidamente fundamentada e que foram observadas as formalidades, prazos e procedimentos previstos na Portaria n.º 008 CG - CBMBA/2017, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa, inexistindo direito líquido e certo a amparar a pretensão do recorrente.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.