RMS 62022 - ACORDAO

RMS 62022 - ACORDAO

Aplicando as teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal (RE 598.099/MS e RE 837.311/PI) e considerando que a Impetrante, inicialmente aprovada além das vagas, passou a figurar dentro do número de vagas em razão da desistência de seis candidatos durante a validade do concurso, reconheceu-se a conversão da mera expectativa de direito em direito líquido e certo, autorizando a nomeação; o agravo interno foi improvido mantendo-se a decisão que determinou a nomeação, e não se aplicou multa por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo Interno improvido; mantida a decisão que determinou a nomeação da Impetrante
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Desistência De Candidatos, Repercussão Geral, Validade Do Concurso
Processual Civil Administrativo Concurso Público Direito À Nomeação Desistência De Candidatos Repercussão Geral Validade Do Concurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a desistência de candidatos melhor classificados converte a expectativa de direito em direito líquido e certo para candidatos aprovados fora do número de vagas
  2. 2 Aplicação das teses do Supremo Tribunal Federal (RE 837.311/PI e RE 598.099/MS) ao caso concreto
  3. 3 Condutas que caracterizam preterição arbitrária e imotivada pela Administração

Ratio Decidendi

Aplicando as teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal (RE 598.099/MS e RE 837.311/PI) e considerando que a Impetrante, inicialmente aprovada além das vagas, passou a figurar dentro do número de vagas em razão da desistência de seis candidatos durante a validade do concurso, reconheceu-se a conversão da mera expectativa de direito em direito líquido e certo, autorizando a nomeação; o agravo interno foi improvido mantendo-se a decisão que determinou a nomeação, e não se aplicou multa por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; mantida a decisão que determinou a nomeação da Impetrante

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.
  • Manutenção da decisão que determinou a imediata nomeação da Impetrante.