RMS 65464 - DECISAO

RMS 65464 - DECISAO

O Recurso Ordinário foi negado provimento porque a matéria encontra-se abrangida pelo Tema 376 do STF, que reconhece a constitucionalidade da cláusula de barreira que elimina do certame candidatos classificados além das vagas previstas para cadastro de reserva; além disso, não houve demonstração do periculum in mora apto a justificar a liminar pleiteada; distinguiu-se ainda que o item editalício regula a lista final de classificados enquanto o dispositivo revogado tratava da limitação administrativa de nomeações.

Parties
Recorrente/impetrante: Recorrentes/Impetrantes; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (art. 105, Ii, "b", Da Constituição Federal) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nega-se provimento do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Concurso Público, Cadastro De Reserva, Cláusula De Barreira, Repercussão Geral (tema 376/stf), Nomeação, Liminar/fumus Boni Iuris E Periculum in Mora
Direito Administrativo Processual Civil Concurso Público Cadastro De Reserva Cláusula De Barreira Repercussão Geral (tema 376/stf) Nomeação Liminar/fumus Boni Iuris E Periculum in Mora

Case Brief

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Parties

Recorrentes/Impetrantes

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (art. 105, Ii, "b", Da Constituição Federal) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de convocação de candidatos classificados fora do número de vagas/cadastro de reserva
  2. 2 Constitucionalidade da cláusula de barreira em editais de concurso público (Tema 376/STF)
  3. 3 Efeito da revogação do art. 32 do Decreto nº 5.356/2002 pelo Decreto nº 2.717/2010 e sua relação com o item 12.3 do Edital nº 1/2017

Ratio Decidendi

O Recurso Ordinário foi negado provimento porque a matéria encontra-se abrangida pelo Tema 376 do STF, que reconhece a constitucionalidade da cláusula de barreira que elimina do certame candidatos classificados além das vagas previstas para cadastro de reserva; além disso, não houve demonstração do periculum in mora apto a justificar a liminar pleiteada; distinguiu-se ainda que o item editalício regula a lista final de classificados enquanto o dispositivo revogado tratava da limitação administrativa de nomeações.

Court Disposition

Nega-se provimento do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Nega-se provimento do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.