RMS 61718 - ACORDAO

RMS 61718 - ACORDAO

O recurso foi negado porque o candidato não cumpriu a exigência editalícia expressa de que a especialização tivesse avaliação mediante monografia; a instituição privada integra o sistema federal de ensino e, na época do curso, havia normativa federal exigindo monografia ou trabalho de conclusão, de modo que a comissão legitimamente desconsiderou o título e indeferiu a pontuação, não cabendo ao Judiciário reavaliar o mérito dessa aferição.

Parties
Recorrente: ANDRÉ LUIZ SADA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
recurso ordinário não provido; agravo interno prejudicado
Legal Topics
Concurso Público, Juiz Leigo, Prova De Títulos, Edital, Pontuação De Títulos, Monografia (trabalho De Conclusão)
Administrativo Processual Civil Direito Educacional Concurso Público Juiz Leigo Prova De Títulos Edital Pontuação De Títulos +1 more

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Parties

ANDRÉ LUIZ SADA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade do indeferimento de pontuação por título cuja avaliação não incluiu monografia exigida no edital
  2. 2 interpretação temporal da expressão 'na forma da legislação educacional em vigor'
  3. 3 limites da atuação do Judiciário na revisão do mérito administrativo da banca examinadora

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o candidato não cumpriu a exigência editalícia expressa de que a especialização tivesse avaliação mediante monografia; a instituição privada integra o sistema federal de ensino e, na época do curso, havia normativa federal exigindo monografia ou trabalho de conclusão, de modo que a comissão legitimamente desconsiderou o título e indeferiu a pontuação, não cabendo ao Judiciário reavaliar o mérito dessa aferição.

Court Disposition

recurso ordinário não provido; agravo interno prejudicado

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso ordinário
  • Julga-se prejudicado o agravo interno