AREsp 1767783 - DECISAO

AREsp 1767783 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, no mérito recursal especial, não conhecer do Recurso Especial porque a matéria constitucional não é examinável no Recurso Especial e as agravantes não demonstraram de forma clara violação de dispositivos federais apontados (incidência da Súmula 284/STF por analogia); ademais, o Tribunal a quo concluiu que não houve comprovação de vagas em número suficiente e que as requisições não caracterizam preenchimento de cargos efetivos, justificando o não provimento do pedido de nomeação.

Parties
Agravante: Ariela de Almeida Serra; Agravante: Fabiana Pitta Lima Moura Costa Simões; Agravante: Fernanda Waleska Abreu Marques; Agravante: Maria Clara Araújo Dantas Do Bomfim; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial; nego provimento ao recurso; condeno as agravantes ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem.
Legal Topics
Concurso Público, Expectativa De Direito, Direito À Nomeação, Preterição, Requisição De Servidores, Omissão (embargos De Declaração), Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF
Administrativo Processual Civil Constitucional Concurso Público Expectativa De Direito Direito À Nomeação Preterição Requisição De Servidores +3 more

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Parties

Ariela de Almeida Serra

Agravante

Fabiana Pitta Lima Moura Costa Simões

Agravante

Fernanda Waleska Abreu Marques

Agravante

Maria Clara Araújo Dantas Do Bomfim

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 37, II, da CF/1988 (susceptível de exame no REsp?)
  2. 2 Violação aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC/2015 (omissão/erro material)
  3. 3 Comprovação do surgimento de vagas durante a validade do concurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito recursal especial, não conhecer do Recurso Especial porque a matéria constitucional não é examinável no Recurso Especial e as agravantes não demonstraram de forma clara violação de dispositivos federais apontados (incidência da Súmula 284/STF por analogia); ademais, o Tribunal a quo concluiu que não houve comprovação de vagas em número suficiente e que as requisições não caracterizam preenchimento de cargos efetivos, justificando o não provimento do pedido de nomeação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial; nego provimento ao recurso; condeno as agravantes ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial