RMS 65137 - DECISAO

RMS 65137 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente foi aprovada fora do número de vagas previsto no edital e não demonstrou, por prova pré-constituída, a existência de vagas durante a validade do concurso nem a ocorrência de preterição arbitrária e imotivada pela Administração; a contratação temporária, por si só, não torna configurada a preterição, conforme entendimento fixado no RE 837.311/PI.

Parties
Impetrante/recorrente: MARLENE MARIA DE CARVALHO; Impetrado/recorrido: GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nega-se provimento ao Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação De Candidato Aprovado Fora Do Número De Vagas, Cadastro De Reserva, Contratação Temporária, Preterição Arbitrária E Imotivada, Repercussão Geral (re 837.311/pi)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Direito À Nomeação De Candidato Aprovado Fora Do Número De Vagas Cadastro De Reserva Contratação Temporária Preterição Arbitrária E Imotivada +1 more

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Parties

MARLENE MARIA DE CARVALHO

Impetrante/recorrente

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se candidato aprovado fora do número de vagas tem direito líquido e certo à nomeação
  2. 2 Quando a contratação temporária configura preterição dos aprovados em concurso
  3. 3 Prova pré-constituída exigida em mandado de segurança para demonstrar preterição arbitrária e imotivada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente foi aprovada fora do número de vagas previsto no edital e não demonstrou, por prova pré-constituída, a existência de vagas durante a validade do concurso nem a ocorrência de preterição arbitrária e imotivada pela Administração; a contratação temporária, por si só, não torna configurada a preterição, conforme entendimento fixado no RE 837.311/PI.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.