AREsp 1776389 - DECISAO

AREsp 1776389 - DECISAO

O agravo foi negado porque parte das alegações (ofensa constitucional) não são conhecíveis em recurso especial, houve falta de prequestionamento quanto ao art.26 da Lei nº 13.146/2015 (Súmula 282/STF) e a modificação das conclusões demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu que não restou comprovado dano moral e que os honorários foram corretamente calculados com base na sucumbência.

Parties
Agravante: Tatiane Gomes da Silva; Recorrida: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Concurso Público, Vagas Para Portadores De Necessidades Especiais, Arredondamento De Vagas, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 282/stf E 7/stj
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Direitos Da Pessoa Com Deficiência Concurso Público Vagas Para Portadores De Necessidades Especiais Arredondamento De Vagas Dano Moral +4 more

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Parties

Tatiane Gomes da Silva

Agravante

Municipalidade

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 invocação de ofensa constitucional em recurso especial (art. 37, VIII, CF)
  2. 2 dano moral por discriminação de pessoa com deficiência
  3. 3 aplicação do art. 26 da Lei nº 13.146/2015 e prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque parte das alegações (ofensa constitucional) não são conhecíveis em recurso especial, houve falta de prequestionamento quanto ao art.26 da Lei nº 13.146/2015 (Súmula 282/STF) e a modificação das conclusões demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu que não restou comprovado dano moral e que os honorários foram corretamente calculados com base na sucumbência.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.