AREsp 1801541 - DECISAO

AREsp 1801541 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação recursal quanto a dispositivos infraconstitucionais (incidência da Súmula 284/STF), da impossibilidade de insurgir-se em recurso especial contra violação de norma estadual (Súmula 280/STF) e da ausência de prequestionamento específico quanto ao art. 4º da Lei 10.826/2003 (Súmula 211/STJ), razão pela qual o agravo foi provido apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Avaliação Psicológica, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Súmula Vinculante 44
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Avaliação Psicológica Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf +2 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 existência de previsão legal para realização de exame psicológico em concurso da Polícia Militar/SP
  3. 3 prequestionamento de dispositivo federal (art. 4º da Lei 10.826/2003)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação recursal quanto a dispositivos infraconstitucionais (incidência da Súmula 284/STF), da impossibilidade de insurgir-se em recurso especial contra violação de norma estadual (Súmula 280/STF) e da ausência de prequestionamento específico quanto ao art. 4º da Lei 10.826/2003 (Súmula 211/STJ), razão pela qual o agravo foi provido apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se