RMS 65025 - DECISAO

RMS 65025 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a recorrente foi aprovada além do número de vagas previsto no edital e não comprovou o surgimento de vagas efetivas suficientes nem o interesse inequívoco da Administração em preenchê-las; além disso, a demonstração dessas circunstâncias exigiria dilação probatória vedada na via do mandado de segurança, não configurando, portanto, direito líquido e certo à nomeação.

Parties
Impetrante/recorrente: Adriana Campos Moreira; Impetrado/recorrido: Governador do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Decisão: Recurso Ordinário Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Direito Líquido E Certo, Preterição, Vagas, Contratações Temporárias, Dilação Probatória, Cadastro De Reserva
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Nomeação Direito Líquido E Certo Preterição Vagas +3 more

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Parties

Adriana Campos Moreira

Impetrante/recorrente

Governador do Estado de Minas Gerais

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Decisão: Recurso Ordinário Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas previsto no edital
  2. 2 Caracterização de preterição arbitrária ou imotivada por parte da Administração
  3. 3 Comprovação do surgimento de vagas efetivas e do interesse da Administração em preenchê-las

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a recorrente foi aprovada além do número de vagas previsto no edital e não comprovou o surgimento de vagas efetivas suficientes nem o interesse inequívoco da Administração em preenchê-las; além disso, a demonstração dessas circunstâncias exigiria dilação probatória vedada na via do mandado de segurança, não configurando, portanto, direito líquido e certo à nomeação.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.