RMS 62991 - DECISAO

RMS 62991 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STF (Tema 784) e a recorrente, classificada na 257ª posição para 14 vagas, não apresentou prova pré-constituída de preterição arbitrária e imotivada capaz de transformar a mera expectativa em direito subjetivo à nomeação; assim, ausente direito líquido e certo à nomeação, aplica-se o indeferimento do seguimento nos termos do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: FATIMA CILIANE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nega Se Seguimento (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Preterição Arbitrária, Repercussão Geral (tema 784/stf), Mandado De Segurança, Vedação De Dilação Probatória
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Direito À Nomeação Preterição Arbitrária Repercussão Geral (tema 784/stf) Mandado De Segurança +1 more

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Parties

FATIMA CILIANE DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nega Se Seguimento (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso durante a validade do certame gera direito automático à nomeação
  2. 2 Quando a preterição configura direito subjetivo à nomeação
  3. 3 Prova necessária para demonstrar preterição arbitrária e imotivada

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STF (Tema 784) e a recorrente, classificada na 257ª posição para 14 vagas, não apresentou prova pré-constituída de preterição arbitrária e imotivada capaz de transformar a mera expectativa em direito subjetivo à nomeação; assim, ausente direito líquido e certo à nomeação, aplica-se o indeferimento do seguimento nos termos do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.