RMS 64922 - DECISAO

RMS 64922 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso ordinário porque o impetrante foi aprovado fora do número de vagas previsto no edital, não comprovou o surgimento de vagas suficientes nem o interesse inequívoco da Administração em preenchê-las, e a demonstração desses elementos demandaria dilação probatória vedada na via do mandado de segurança.

Parties
Impetrante: Luiz Marcelo Camargo Paulino; Impetrado: Secretário de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nega provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Mandado De Segurança, Expectativa De Direito, Preterição, Dilação Probatória
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Nomeação Mandado De Segurança Expectativa De Direito Preterição +1 more

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Parties

Luiz Marcelo Camargo Paulino

Impetrante

Secretário de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 direito líquido e certo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital
  2. 2 comprovação do surgimento de vagas efetivas durante o prazo de validade do concurso e do interesse da Administração em preenchê-las
  3. 3 vedação à dilação probatória na via mandamental

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso ordinário porque o impetrante foi aprovado fora do número de vagas previsto no edital, não comprovou o surgimento de vagas suficientes nem o interesse inequívoco da Administração em preenchê-las, e a demonstração desses elementos demandaria dilação probatória vedada na via do mandado de segurança.

Court Disposition

nega provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.