RMS 65845 - DECISAO

RMS 65845 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário por ausência de comprovação cabal de preterição arbitrária e imotivada ou do surgimento de vagas efetivas durante a validade do concurso; a designação ou contratação temporária não demonstra, por si só, a existência de vagas efetivas e a Lei Estadual aplicável não estabelece distribuição de vagas por localidade, cabendo à Administração decidir conforme suas necessidades; assim, não há direito líquido e certo à nomeação da recorrente.

Parties
Recorrente/impetrante: Jocasta de Carvalho Moreira Oliveira; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado No STJ
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Cadastro De Reserva, Designação, Contratação Temporária
Direito Constitucional Direito Administrativo Concurso Público Direito À Nomeação Cadastro De Reserva Designação Contratação Temporária

Case Brief

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Parties

Jocasta de Carvalho Moreira Oliveira

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 Direito de candidatos aprovados fora do número de vagas à nomeação
  2. 2 Caracterização de preterição arbitrária e imotivada
  3. 3 Eficácia da designação/contratação temporária como prova de vagas efetivas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário por ausência de comprovação cabal de preterição arbitrária e imotivada ou do surgimento de vagas efetivas durante a validade do concurso; a designação ou contratação temporária não demonstra, por si só, a existência de vagas efetivas e a Lei Estadual aplicável não estabelece distribuição de vagas por localidade, cabendo à Administração decidir conforme suas necessidades; assim, não há direito líquido e certo à nomeação da recorrente.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário.
  • Publique-se.