RMS 63324 - DECISAO
O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Supremo (Tema 784/RE 837.311) e a recorrente não comprovou que a contratação temporária foi imotivada e arbitrária nos termos exigidos pelo RE 658.026/MG, nem demonstrou a existência de cargos vagos passíveis de provimento definitivo que a alcançassem.
- Parties
- Recorrente: MYRLA MYRCELLI GUEDES FONSECA CASSIMIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
- Outcome
- seguimento negado ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Concurso Público, Direito À Nomeação, Contratação Temporária, Repercussão Geral, Mandado De Segurança
Case Brief
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Parties
MYRLA MYRCELLI GUEDES FONSECA CASSIMIRO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Legal Issues
- 1 direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
- 2 ilégitimidade ou arbitrariedade de contratações temporárias
- 3 ônus da prova quanto à preterição arbitrária e imotivada
Ratio Decidendi
O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Supremo (Tema 784/RE 837.311) e a recorrente não comprovou que a contratação temporária foi imotivada e arbitrária nos termos exigidos pelo RE 658.026/MG, nem demonstrou a existência de cargos vagos passíveis de provimento definitivo que a alcançassem.
Court Disposition
seguimento negado ao recurso extraordinário
Orders
- Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
- Publique-se
Full Case Text
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