RMS 63216 - DECISAO

RMS 63216 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por entender-se que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STF (Tema 784): a aprovação fora do número de vagas gera mera expectativa de direito, que só se transforma em direito subjetivo mediante prova cabal do surgimento de vagas efetivas e do inequívoco interesse da administração em preenchê-las; a presença de temporários não demonstra, por si só, preterição, e a matéria exige reexame probatório vedado no recurso extraordinário e não cabível na via mandamental.

Parties
Recorrente: AURICELIA ALVES FERNANDES; Recorrido: Governador do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Cadastro De Reserva, Admissão De Temporários, Preterição, Repercussão Geral, Tema 784/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Cadastro De Reserva Admissão De Temporários Preterição Repercussão Geral +1 more

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Parties

AURICELIA ALVES FERNANDES

Recorrente

Governador do Estado do Rio Grande do Norte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se candidato aprovado além do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação quando surgem novas vagas durante a validade do concurso
  2. 2 Se a contratação de temporários caracteriza, por si só, preterição de aprovados em concurso
  3. 3 Se a matéria admite dilação probatória na via do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por entender-se que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STF (Tema 784): a aprovação fora do número de vagas gera mera expectativa de direito, que só se transforma em direito subjetivo mediante prova cabal do surgimento de vagas efetivas e do inequívoco interesse da administração em preenchê-las; a presença de temporários não demonstra, por si só, preterição, e a matéria exige reexame probatório vedado no recurso extraordinário e não cabível na via mandamental.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.