REsp 1909984 - DECISAO

REsp 1909984 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua admissão implicaria reexame da ótica fático-probatória decidida pelo Tribunal a quo, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque eventual alegação de violação constitucional remete à competência do STF; ademais, o Tribunal a quo, à luz do entendimento do STF (RE 837.311/Tema 784), concluiu que não houve direito subjetivo à nomeação, pois as vagas do edital já haviam sido preenchidas e a desistência posterior não integrou a recorrente dentro do número de vagas, além da existência de decreto presidencial vedando provimentos além do edital.

Parties
Recorrente: Vanderlane dos Santos Silva; Recorrido: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Direito Subjetivo À Nomeação, Desistência De Candidato, Repercussão Geral RE 837.311 (tema 784)
Constitucional Administrativo Concurso Público Nomeação Direito Subjetivo À Nomeação Desistência De Candidato Repercussão Geral RE 837.311 (tema 784)

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Parties

Vanderlane dos Santos Silva

Recorrente

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas ante surgimento de vagas durante a validade do concurso
  2. 2 interpretação do entendimento fixado no RE 837.311/PI (Tema 784) do STF
  3. 3 possibilidade de reexame de prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua admissão implicaria reexame da ótica fático-probatória decidida pelo Tribunal a quo, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque eventual alegação de violação constitucional remete à competência do STF; ademais, o Tribunal a quo, à luz do entendimento do STF (RE 837.311/Tema 784), concluiu que não houve direito subjetivo à nomeação, pois as vagas do edital já haviam sido preenchidas e a desistência posterior não integrou a recorrente dentro do número de vagas, além da existência de decreto presidencial vedando provimentos além do edital.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios fixados na origem para R$ 1.500,00