RMS 65762 - DECISAO

RMS 65762 - DECISAO

Negou-se provimento porque a impetrante, aprovada fora do número de vagas, não comprovou a ocorrência de preterição ou o surgimento de vagas efetivas que atingissem sua classificação; a existência de contratações temporárias não demonstra, por si só, direito à nomeação; e eventual comprovação exigiria dilação probatória vedada na via do mandado de segurança, tudo em conformidade com a jurisprudência e a Constituição.

Parties
Impetrante: JUNIA MARIS PROVERSANI NEVES; Impetrado: Governador do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Mandado De Segurança, Contratação Temporária, Preterição, Direito Líquido E Certo
Administrativo Constitucional Processual Civil Concurso Público Nomeação Mandado De Segurança Contratação Temporária Preterição +1 more

Case Brief

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Parties

JUNIA MARIS PROVERSANI NEVES

Impetrante

Governador do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito de candidato aprovado fora do número de vagas à nomeação
  2. 2 Caracterização de preterição por contratação temporária
  3. 3 Necessidade de prova do surgimento de vagas efetivas durante a validade do concurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a impetrante, aprovada fora do número de vagas, não comprovou a ocorrência de preterição ou o surgimento de vagas efetivas que atingissem sua classificação; a existência de contratações temporárias não demonstra, por si só, direito à nomeação; e eventual comprovação exigiria dilação probatória vedada na via do mandado de segurança, tudo em conformidade com a jurisprudência e a Constituição.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.