RMS 65351 - DECISAO

RMS 65351 - DECISAO

O recurso foi negado porque o impetrante não demonstrou direito líquido e certo: não foi aprovado dentro do número de vagas do edital; as convocações documentadas alcançaram até a 5ª colocação; parte das contratações temporárias ocupadas tinham origem anterior ao edital (logo computadas na disponibilidade de vagas); a remoção do 1º colocado não gera vacância; e não houve prova cabal de surgimento de novas vagas nem de preterição arbitrária nos termos fixados pelo RE 837.311/PI, de modo que a pretensão mandamental não se ampara na via estreita do mandado de segurança.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (art. 105, Ii, "b", Da Constituição Federal) / Decisão
Outcome
Recurso Ordinário não provido; ordem conhecida e denegada.
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Mandado De Segurança, Contratação Temporária, Cadastro De Reserva, Preterição
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Direito À Nomeação Mandado De Segurança Contratação Temporária Cadastro De Reserva +1 more

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Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (art. 105, Ii, "b", Da Constituição Federal) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  2. 2 Demonstrar preterição arbitrária e imotivada pela Administração
  3. 3 Prova pré-constituída exigida em mandado de segurança

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o impetrante não demonstrou direito líquido e certo: não foi aprovado dentro do número de vagas do edital; as convocações documentadas alcançaram até a 5ª colocação; parte das contratações temporárias ocupadas tinham origem anterior ao edital (logo computadas na disponibilidade de vagas); a remoção do 1º colocado não gera vacância; e não houve prova cabal de surgimento de novas vagas nem de preterição arbitrária nos termos fixados pelo RE 837.311/PI, de modo que a pretensão mandamental não se ampara na via estreita do mandado de segurança.

Court Disposition

Recurso Ordinário não provido; ordem conhecida e denegada.

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.