RMS 63351 - DECISAO

RMS 63351 - DECISAO

O recurso não merece seguimento porque o recorrente foi aprovado fora do número de vagas previstas no edital e não demonstrou a ocorrência de preterição arbitrária ou imotivada pela Administração nem que as contratações temporárias alcançaram sua colocação; em consonância com o Tema 784/STF, a mera aprovação além das vagas gera apenas expectativa de direito, não direito subjetivo à nomeação.

Parties
Recorrente: JOSIMAR FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Expectativa De Direito, Preterição, Repercussão Geral, Tema 784/stf
Administrativo Constitucional Processo Civil Concurso Público Direito À Nomeação Expectativa De Direito Preterição Repercussão Geral +1 more

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Parties

JOSIMAR FERREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se candidato aprovado além do número de vagas possui direito subjetivo à nomeação
  2. 2 Se houve preterição arbitrária ou imotivada pela Administração que ensejaria direito à nomeação
  3. 3 Aplicação do entendimento fixado no Tema 784/STF

Ratio Decidendi

O recurso não merece seguimento porque o recorrente foi aprovado fora do número de vagas previstas no edital e não demonstrou a ocorrência de preterição arbitrária ou imotivada pela Administração nem que as contratações temporárias alcançaram sua colocação; em consonância com o Tema 784/STF, a mera aprovação além das vagas gera apenas expectativa de direito, não direito subjetivo à nomeação.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.