RMS 63479 - DECISAO

RMS 63479 - DECISAO

Parties
Recorrente: MARIA CLEANE TIBURCIO DA SILVA; Autoridade Coatora: Governador do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Mandado De Segurança, Contratações Temporárias, Repercussão Geral, Cadastro De Reserva
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Mandado De Segurança Contratações Temporárias Repercussão Geral +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA CLEANE TIBURCIO DA SILVA

Recorrente

Governador do Estado do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o candidato aprovado fora do número de vagas possui direito subjetivo à nomeação
  2. 2 Se contratações temporárias configuram preterição de candidatos aprovados em concurso
  3. 3 Se é admissível dilação probatória na via mandamental para demonstrar surgimento de vagas e interesse da administração