RMS 64978 - DECISAO

RMS 64978 - DECISAO

Concluiu-se que o recorrente passou a figurar dentro do número de vagas em razão da não posse do primeiro classificado e que, no âmbito do Estado de Minas Gerais, a discricionariedade administrativa para nomeação foi limitada pelo art. 28, §1º, da Lei Estadual n. 7.109/1997, de modo que, estando configurado o direito subjetivo à nomeação, a ordem foi concedida determinando a nomeação do impetrante.

Parties
Impetrante/recorrente: VOLNIR DE OLIVEIRA SILVA; Impetrado: Governador do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
provimento ao recurso ordinário e concessão da ordem
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Mandado De Segurança, Discricionariedade Administrativa, Preterição, Validade Do Certame, Estatuto Do Magistério Estadual
Direito Constitucional Direito Administrativo Processual Civil Concurso Público Nomeação Mandado De Segurança Discricionariedade Administrativa Preterição +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VOLNIR DE OLIVEIRA SILVA

Impetrante/recorrente

Governador do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Direito do candidato classificado além do número de vagas ser nomeado quando passa a figurar dentro do número de vagas em razão de desistência ou não posse de candidato titular
  2. 2 Limites da discricionariedade administrativa quanto ao momento da nomeação durante validade do concurso
  3. 3 Incidência do art. 28, §1º, da Lei Estadual n. 7.109/1997 que impõe prazo de 120 dias para expedição do ato de nomeação

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o recorrente passou a figurar dentro do número de vagas em razão da não posse do primeiro classificado e que, no âmbito do Estado de Minas Gerais, a discricionariedade administrativa para nomeação foi limitada pelo art. 28, §1º, da Lei Estadual n. 7.109/1997, de modo que, estando configurado o direito subjetivo à nomeação, a ordem foi concedida determinando a nomeação do impetrante.

Court Disposition

provimento ao recurso ordinário e concessão da ordem

Orders

  • Determinar que VOLNIR DE OLIVEIRA SILVA seja nomeado para o cargo de professor de Educação Básica/Química, para o Município de Viçosa/MG, SRE Ponte Nova.
  • Publique-se. Intimem-se.