RMS 63104 - DECISAO

RMS 63104 - DECISAO

O recurso não teve seguimento porque a recorrente não comprovou a preterição arbitrária e imotivada requerida pelo Tema 784 do STF, nem a existência de cargos efetivos vagos em número suficiente ou irregularidade das contratações temporárias, de sorte que não há direito líquido e certo à nomeação; além disso, a multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015 não se aplica automaticamente ao simples desprovimento do agravo interno.

Parties
Recorrente: DAYANE SOARES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Contratação Temporária, Preterição Arbitrária E Imotivada, Repercussão Geral (tema 784/stf)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Contratação Temporária Preterição Arbitrária E Imotivada Repercussão Geral (tema 784/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DAYANE SOARES DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso durante a validade do certame anterior gera direito automático à nomeação de aprovados fora do número de vagas previsto no edital
  2. 2 Se contratações temporárias demonstram, por si só, a existência de cargos efetivos vagos ou preterição dos aprovados
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 quanto à imposição de multa processual

Ratio Decidendi

O recurso não teve seguimento porque a recorrente não comprovou a preterição arbitrária e imotivada requerida pelo Tema 784 do STF, nem a existência de cargos efetivos vagos em número suficiente ou irregularidade das contratações temporárias, de sorte que não há direito líquido e certo à nomeação; além disso, a multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015 não se aplica automaticamente ao simples desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", segunda parte, do CPC
  • Publique-se