RMS 65831 - DECISAO
Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente, aprovada fora das vagas, não demonstrou a existência de cargos efetivos vagos nem que as contratações temporárias realizadas configuraram preterição dos candidatos aprovados; assim, manteve-se que há mera expectativa de direito e não direito líquido e certo à nomeação.
- Parties
- Recorrente: Lucia da Silva Barcelos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento
- Outcome
- recurso não provido
- Legal Topics
- Concurso Público, Cadastro De Reserva, Nomeação, Preterição, Contratação Temporária, Direito Líquido E Certo, Mandado De Segurança
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Lucia da Silva Barcelos
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se candidato aprovado fora do número de vagas possui direito líquido e certo à nomeação
- 2 Se a contratação temporária/configuração de contratos precários demonstra preterição de aprovados em concurso
- 3 Se o surgimento de novas vagas no prazo de validade do concurso obriga a Administração a nomear aprovados em cadastro de reserva
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente, aprovada fora das vagas, não demonstrou a existência de cargos efetivos vagos nem que as contratações temporárias realizadas configuraram preterição dos candidatos aprovados; assim, manteve-se que há mera expectativa de direito e não direito líquido e certo à nomeação.
Court Disposition
recurso não provido
Orders
- Nego provimento ao recurso
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment