RMS 61713 - DECISAO

RMS 61713 - DECISAO

Aplicando o entendimento do RE 598.099/MS (Tema 161/STF), o Tribunal concluiu que o candidato que, originalmente em cadastro de reserva, se reclassifica para o rol de vagas em razão de desistências passou a ostentar direito subjetivo à nomeação e que a Administração não demonstrou, de forma motivada, a existência de situação excepcional nos termos exigidos pelo STF; por isso, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Reclassificação De Candidato, Situação Excepcional, Repercussão Geral (tema 161/stf)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Direito À Nomeação Reclassificação De Candidato Situação Excepcional Repercussão Geral (tema 161/stf)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o candidato aprovado fora do número de vagas e que passa a figurar entre as vagas por desistência de colocados superiores possui direito subjetivo à nomeação
  2. 2 Quais são os requisitos para que a Administração fundamente a recusa em nomear aprovados (situação excepcional)

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do RE 598.099/MS (Tema 161/STF), o Tribunal concluiu que o candidato que, originalmente em cadastro de reserva, se reclassifica para o rol de vagas em razão de desistências passou a ostentar direito subjetivo à nomeação e que a Administração não demonstrou, de forma motivada, a existência de situação excepcional nos termos exigidos pelo STF; por isso, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se