RMS 65865 - DECISAO

RMS 65865 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a recorrente não combateu especificamente e integralmente os fundamentos do acórdão recorrido (que assentou, com apoio em precedentes, que o direito à nomeação só nasce para aprovados dentro do número de vagas do edital), impondo-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Impetrante: Debora Prudente Ferreira; Impetrado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário.
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Contratações Temporárias, Princípio Da Dialeticidade
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Direito À Nomeação Contratações Temporárias Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

Debora Prudente Ferreira

Impetrante

Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 direito à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas do edital
  2. 2 pretensão de conversão de expectativa em direito por conta de contratações temporárias
  3. 3 ônus da dialeticidade na fundamentação recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a recorrente não combateu especificamente e integralmente os fundamentos do acórdão recorrido (que assentou, com apoio em precedentes, que o direito à nomeação só nasce para aprovados dentro do número de vagas do edital), impondo-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário.

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário.
  • Publique-se.