RMS 65362 - DECISAO

RMS 65362 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o impetrante não comprovou o surgimento de vagas efetivas nem preterição arbitrária ou imotivada que autorizasse a conversão da sua mera expectativa em direito líquido e certo à nomeação, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STF e do STJ.

Parties
Impetrante/recorrente: Francisco Eutropio de Oliveira Neto; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (decisão De Mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Cadastro De Reserva, Contratação Temporária, Preterição
Constitucional Administrativo Processual Civil Concurso Público Direito À Nomeação Cadastro De Reserva Contratação Temporária Preterição

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Parties

Francisco Eutropio de Oliveira Neto

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 direito de candidato aprovado fora do número de vagas à nomeação
  2. 2 comprovação do surgimento de vagas efetivas durante a validade do concurso
  3. 3 se a contratação de temporários caracteriza preterição e gera direito subjetivo à nomeação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o impetrante não comprovou o surgimento de vagas efetivas nem preterição arbitrária ou imotivada que autorizasse a conversão da sua mera expectativa em direito líquido e certo à nomeação, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STF e do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.