RMS 58538 - ACORDAO

RMS 58538 - ACORDAO

Apesar do entendimento do STF no RE 560.900 de que, em regra, a existência de inquéritos ou processos penais em curso não autoriza, por si só, a eliminação de candidatos em concursos públicos, admite-se exceção para cargos ligados à segurança pública quando presentes situações de excepcional gravidade e indiscutível incompatibilidade entre a natureza do crime imputado e as atribuições do cargo; no caso concreto, a circunstância de o candidato ser réu por duplo homicídio doloso e tentativa de homicídio justifica a manutenção da eliminação por violação aos padrões de moralidade exigidos, de modo que se mantém o acórdão e nega-se provimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc/2015)
Outcome
Negado provimento ao recurso; mantido o acórdão proferido no agravo interno em juízo de retratação (art. 1.030, II, CPC/2015).
Legal Topics
Concurso Público, Investigação Social, Presunção De Inocência, Moralidade Administrativa, Segurança Pública, Eliminação De Candidato, Repercussão Geral (re 560.900)
Processual Civil Constitucional Administrativo Concurso Público Investigação Social Presunção De Inocência Moralidade Administrativa Segurança Pública +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade de cláusula de edital que elimina candidato por responder a inquérito ou ação penal
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do RE 560.900/Tema 22-STF aos concursos
  3. 3 Exceção para cargos da segurança pública em face da gravidade das imputações

Ratio Decidendi

Apesar do entendimento do STF no RE 560.900 de que, em regra, a existência de inquéritos ou processos penais em curso não autoriza, por si só, a eliminação de candidatos em concursos públicos, admite-se exceção para cargos ligados à segurança pública quando presentes situações de excepcional gravidade e indiscutível incompatibilidade entre a natureza do crime imputado e as atribuições do cargo; no caso concreto, a circunstância de o candidato ser réu por duplo homicídio doloso e tentativa de homicídio justifica a manutenção da eliminação por violação aos padrões de moralidade exigidos, de modo que se mantém o acórdão e nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso; mantido o acórdão proferido no agravo interno em juízo de retratação (art. 1.030, II, CPC/2015).

Orders

  • Negar provimento ao recurso interposto.
  • Manter o acórdão proferido no agravo interno, em juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015.