RMS 63373 - DECISAO

RMS 63373 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado pois o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do Supremo (Tema 784/RE 837311): não há direito automático à nomeação por surgimento de vagas ou novo concurso durante a validade do certame; o recorrente não comprovou preterição arbitrária e imotivada nem a existência de vagas efetivas suficientes, nem demonstrou que as contratações temporárias eram irregulares na quantidade e na função necessárias para caracterizar preterição; assim, ausente direito líquido e certo e descabida a multa recursal por falta de manifesta improcedência.

Parties
Recorrente: RONALDO HALISSON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Contratações Temporárias, Repercussão Geral (tema 784/stf), Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc)
Processual Civil Administrativo Constitucional Concurso Público Direito À Nomeação Contratações Temporárias Repercussão Geral (tema 784/stf) Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc)

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Parties

RONALDO HALISSON DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso durante a validade do certame gera direito automático à nomeação
  2. 2 Quando se configura preterição arbitrária e imotivada pela Administração
  3. 3 Se contratações temporárias comprovam, por si só, a existência de vagas efetivas e a preterição de candidatos

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado pois o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do Supremo (Tema 784/RE 837311): não há direito automático à nomeação por surgimento de vagas ou novo concurso durante a validade do certame; o recorrente não comprovou preterição arbitrária e imotivada nem a existência de vagas efetivas suficientes, nem demonstrou que as contratações temporárias eram irregulares na quantidade e na função necessárias para caracterizar preterição; assim, ausente direito líquido e certo e descabida a multa recursal por falta de manifesta improcedência.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.