RMS 64423 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a agravante não comprovou direito líquido e certo à nomeação: não demonstrou a existência de vagas efetivas suficientes nem a irregularidade das contratações temporárias, e a jurisprudência do STJ entende que, durante a validade do concurso, o aprovado tem mera expectativa de direito sujeita ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração; não há, ainda, fundamento para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Prazo De Validade De Concurso, Expectativa De Direito, Conveniência E Oportunidade Da Administração, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), Mandado De Segurança
Processual Civil Administrativo Concurso Público Direito À Nomeação Prazo De Validade De Concurso Expectativa De Direito Conveniência E Oportunidade Da Administração Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Se o candidato aprovado dentro do número de vagas tem direito líquido e certo à nomeação enquanto o prazo de validade do concurso não expirou
  3. 3 Se contratações temporárias comprovam preterição e viciam a nomeação

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a agravante não comprovou direito líquido e certo à nomeação: não demonstrou a existência de vagas efetivas suficientes nem a irregularidade das contratações temporárias, e a jurisprudência do STJ entende que, durante a validade do concurso, o aprovado tem mera expectativa de direito sujeita ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração; não há, ainda, fundamento para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.