RMS 65847 - DECISAO

RMS 65847 - DECISAO

O Relator não conheceu do recurso ordinário porque a recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a conclusão de que foi classificada fora do número de vagas (devido à reserva para pessoa com deficiência) — atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; somado a isso, aplica-se a previsão regimentar que autoriza decisão monocrática de não conhecimento para recurso inadmissível ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (arts. 932, III, CPC; arts. 34, XVIII, a, e 255, I, RISTJ).

Parties
Impetrante: JOANE PATRICIA SANTOS DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Ordinário)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Direito Líquido E Certo, Preterição, Discricionariedade Administrativa, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Nomeação Direito Líquido E Certo Preterição Discricionariedade Administrativa +1 more

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Parties

JOANE PATRICIA SANTOS DIAS

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 Se candidata aprovada estaria dentro do número de vagas e, assim, teria direito líquido e certo à nomeação
  2. 2 Se houve preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração
  3. 3 Aplicabilidade analógica da Súmula 283/STF ao recurso ordinário quando não são impugnados todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do recurso ordinário porque a recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a conclusão de que foi classificada fora do número de vagas (devido à reserva para pessoa com deficiência) — atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; somado a isso, aplica-se a previsão regimentar que autoriza decisão monocrática de não conhecimento para recurso inadmissível ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (arts. 932, III, CPC; arts. 34, XVIII, a, e 255, I, RISTJ).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Ordinário

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Ordinário
  • Publique-se e intimem-se.