RMS 58105 - DECISAO

RMS 58105 - DECISAO

O STJ negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STF no Tema 161: candidato aprovado dentro do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação, e a Fazenda não comprovou, de forma concomitante e suficiente, as quatro circunstâncias excepcionalíssimas (superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade) que autorizariam a não nomeação; a alegação de crise econômica/limite prudencial da LRF foi insuficiente.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: candidata (impetrante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Repercussão Geral, Exceções Excepcionalíssimas, Lei De Responsabilidade Fiscal
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Direito À Nomeação Repercussão Geral Exceções Excepcionalíssimas Lei De Responsabilidade Fiscal

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

candidata (impetrante)

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados dentro do número de vagas oferecido em edital
  2. 2 Hipóteses excepcionalíssimas que autorizam a Administração a deixar de nomear (superveniência, imprevisibilidade, gravidade, necessidade)
  3. 3 Comprovação insuficiente de crise econômica/limite prudencial da LRF para justificar não nomeação

Ratio Decidendi

O STJ negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STF no Tema 161: candidato aprovado dentro do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação, e a Fazenda não comprovou, de forma concomitante e suficiente, as quatro circunstâncias excepcionalíssimas (superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade) que autorizariam a não nomeação; a alegação de crise econômica/limite prudencial da LRF foi insuficiente.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se.