RMS 65846 - DECISAO

RMS 65846 - DECISAO

Negou-se provimento porque a recorrente foi aprovada além do número de vagas e não demonstrou de forma cabal a ocorrência de preterição ou a existência inequívoca de cargos efetivos vagos; a contratação temporária não comprove por si só a preterição, e a jurisprudência consolidada entende ser mera expectativa o direito à nomeação nessas hipóteses, salvo prova robusta em sentido contrário.

Parties
Impetrante: VANDERLI RODRIGUES DE FARIA; Autoridade Coatora: Governador do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Preterição, Contratação Temporária, Direito Líquido E Certo
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Direito À Nomeação Preterição Contratação Temporária Direito Líquido E Certo

Case Brief

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Parties

VANDERLI RODRIGUES DE FARIA

Impetrante

Governador do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas previstas no edital
  2. 2 Configuração de preterição por contratação temporária ou terceirizados
  3. 3 Requisito de prova pré-constituída para a concessão do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a recorrente foi aprovada além do número de vagas e não demonstrou de forma cabal a ocorrência de preterição ou a existência inequívoca de cargos efetivos vagos; a contratação temporária não comprove por si só a preterição, e a jurisprudência consolidada entende ser mera expectativa o direito à nomeação nessas hipóteses, salvo prova robusta em sentido contrário.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se