RMS 64341 - ACORDAO

RMS 64341 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque a impetrante demonstrou, por prova pré-constituída, a existência de vagas suficientes e a contratação temporária de pessoal durante a validade do certame, evidenciando preterição arbitrária e imotivada da Administração; diante disso aplica-se a exceção prevista no Tema 784/STF (RE 837.311/PI), convertendo a mera expectativa em direito líquido e certo à nomeação, razão pela qual se manteve a decisão que reconheceu esse direito.

Parties
Impetrante: impetrante; Agravante: parte agravante; Impetrado: impetrado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança) / Julgamento Em Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido; mantida decisão que reconheceu o direito à nomeação da impetrante
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Contratação Temporária, Preterição, Expectativa De Direito, Mandado De Segurança
Administrativo Constitucional Concurso Público Nomeação Contratação Temporária Preterição Expectativa De Direito Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

impetrante

Impetrante

parte agravante

Agravante

impetrado

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança) / Julgamento Em Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas previsto no edital
  2. 2 Caracterização de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração
  3. 3 Convocação de aprovados e exceção prevista no Tema 784/STF (RE 837.311/PI)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a impetrante demonstrou, por prova pré-constituída, a existência de vagas suficientes e a contratação temporária de pessoal durante a validade do certame, evidenciando preterição arbitrária e imotivada da Administração; diante disso aplica-se a exceção prevista no Tema 784/STF (RE 837.311/PI), convertendo a mera expectativa em direito líquido e certo à nomeação, razão pela qual se manteve a decisão que reconheceu esse direito.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; mantida decisão que reconheceu o direito à nomeação da impetrante

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que reconheceu o direito líquido e certo da impetrante à nomeação no cargo para o qual foi aprovada