RMS 64163 - ACORDAO

RMS 64163 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante foi aprovado além do número de vagas e não demonstrou de forma cabal a ocorrência de preterição arbitrária ou imotivada pela Administração, de modo que persiste mera expectativa de direito à nomeação, conforme orientação do STF (RE 837.311/PI) e jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Expectativa De Direito, Preterição, Mandado De Segurança, Contratação Temporária
Administrativo Concurso Público Nomeação Expectativa De Direito Preterição Mandado De Segurança Contratação Temporária

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas previsto no edital
  2. 2 Configuração de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração
  3. 3 Efeito do surgimento de novas vagas ou de novo concurso durante a validade do certame anterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante foi aprovado além do número de vagas e não demonstrou de forma cabal a ocorrência de preterição arbitrária ou imotivada pela Administração, de modo que persiste mera expectativa de direito à nomeação, conforme orientação do STF (RE 837.311/PI) e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.